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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 111/2023, de autoria do Vereador George Hato, que atera a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013 (somente às pessoas com deficiência será autorizada a instalação de equipamentos para comercialização prevista no inciso II do parágrafo único do art. 3º desta Lei para as Zonas Estritamente Residenciais – ZER.), encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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07/07/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0011874-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/07/2026) ao processo PL 111/2023.
OF-SGP12 27/2026
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Plenário
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