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OF-SGP12 408/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/07/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2026 OF-SGP12 408/2026   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 1/07/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 78/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1142/2026 (17/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 21/07/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1142/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Apresenta o estudo de impacto financeiro-orçamentário da Divisão de Previsão e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda do Projeto de Lei nº 078/2026, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "altera o inc. II e revoga o inciso IV do art. 12 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006" [o referido Projeto de Lei modifica dispositivos que disciplinam os critérios de apuração da área construída bruta para fins de base de cálculo do IPTU, excluindo quadras esportivas e as piscinas].
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0033089-1
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2026) ao processo PL 78/2026.
OF-SGP12 408/2026
Plenário
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Resposta:
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