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Resumo
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DESPOLUIÇÃOSONORA.ORG Manifestação sobre Propositura: Encaminha solicitação de juntada de documentos ao Anuário da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, no âmbito da audiência pública realizada em 15 de junho de 2026, destinada à discussão do Projeto de Lei nº 403/2026, que tem como objetivo central o aprimoramento da atuação fiscalizatória municipal quanto ao cumprimento dos parâmetros de incomodidade, especialmente no que se refere à emissão de ruídos, incorporando a experiência acumulada pela Administração Pública e conferindo maior clareza normativa, eficiência operacional e proporcionalidade na aplicação das sanções. |
