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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA - PROMEO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. |
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Veto
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Autores
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/06/2004
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Autuado em
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08/06/2004 - Processo 01-316/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/06/2004, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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10/06/2004, página 151, coluna 3
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Data de Encerramento
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12/01/2009
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
SAUDE
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
08/04/2005
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Prazo regimental
|
25/05/2005
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Relator
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
, designado em: 15/04/2005 |
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Relatório
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Número 1294
/2005
, apresentado em: 25/05/2005
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Parecer
|
Número 420
/2005
, apresentado em: 25/05/2005
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|
Autor
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
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|
Conclusão
|
LEGALIDADE
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Publicação
|
Em 23/08/2005 , página 161, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
25/05/2005
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|
Encaminhamento
|
(2.2)
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Comissão
|
ADM
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|
Recebido em
|
23/08/2005
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|
Prazo regimental
|
26/04/2006
|
|
Relator
|
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
, designado em: 23/03/2006 |
|
Relatório
|
Número 4014
/2006
, apresentado em: 26/04/2006
|
|
Parecer
|
Número 305
/2006
, apresentado em: 26/04/2006
|
|
Autor
|
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
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|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
26/04/2006
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|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
|
|
Data de Emissão
|
24/11/2005
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 316/2004
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
07/12/2005
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
|
|
Data de Emissão
|
24/11/2005
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 316/2004
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
07/12/2005
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA BALANCETES E DEMONSTRATIVOS REFERENTES AO MES DE NOVEMBRO/05 |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
24/01/2006
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
Ofício ATL nº 022/06-C
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Matérias Referidas
|
Anexado em (24/01/2006) ao processo PL 316/2004. |
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Plenário
|
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|
Motivo do encaminhamento: CIENCIA
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
28/04/2006
|
|
Prazo regimental
|
02/08/2006
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|
Relator
|
Ver. NOEMI NONATO (PSB)
/ Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 17/05/2006 |
|
Relatório
|
Número 7073
/2006
, apresentado em: 02/08/2006
|
|
Parecer
|
Número 801
/2006
, apresentado em: 02/08/2006
|
|
Autor
|
Ver. NOEMI NONATO (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 04/08/2006 , página 83, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
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|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/08/2006
|
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|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
07/08/2006
|
|
Prazo regimental
|
04/10/2006
|
|
Relator
|
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 07/08/2006 |
|
Relatório
|
Número 2323
/2006
, apresentado em: 04/10/2006
|
|
Parecer
|
Número 1383
/2006
, apresentado em: 04/10/2006
|
|
Autor
|
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 07/10/2006 , página 99, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/10/2006
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|