PROJETO DE LEI

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PL 312/2004

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14127 - 05/01/2006
Obs. promulgação Veto parcial atinge os arts. 2 (inc.3 e 4), 3 (inc. 3,4 e par.ún), 5 (inteiro teor inc. par.ún) e 6 (inteiro teor).
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMANDA POR ACESSO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS JOVENS E ADULTOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2004
Autuado em 08/06/2004 - Processo 01-312/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 36/2006 (06/01/2006) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2005 (23/11/2005) - Autor(es): Ver. BETO CUSTODIO (PT);
EME 2/2005 (23/11/2005) - Autor(es): Ver. BETO CUSTODIO (PT);
Recursos
Requerimentos RDS 1424/2005 (16/08/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 16/2005 (06/09/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 5944/2005 (13/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5944/2005 (13/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 228/2009 (04/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 228/2009 (04/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 08/06/2004, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 10/06/2004, página 151, coluna 2
Palavras-Chave ACESSO  |  CADASTRO  |  CRIANCA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  INFORMACAO  |  MATRICULA  |  VAGA  |  CRIACAO  |  PERMANENCIA  |  DEMANDA  |  ADULTO  |  SISTEMA DE INFORMACAO  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  |  INTERNET  |  GARANTIA  |  OFERTA  |  LEVANTAMENTO  |  DADOS  |  EVASAO ESCOLAR  |  JUVENTUDE  |  LEI 14.127/2006  | 
Data de Encerramento 03/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 06/09/2005 - FIN
Audiência Realizada 20/09/2005 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 1SE (03/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2009 15:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2009 15:05 ARQUIVO/Recebido
10/02/2009 12:26 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2009 19:16 SGP23/Recebido
09/02/2009 18:15 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 15:32 SGP21/Recebido
10/11/2006 14:12 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/02/2006 14:45 SGP12/Recebido
13/02/2006 14:31 SGP22/Encaminhado para SGP12
13/02/2006 14:31 SGP22/Recebido
01/02/2006 16:29 SGP23/Encaminhado para SGP22
09/12/2005 15:48 SGP23/Recebido
08/12/2005 18:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/12/2005 18:45 SGP21/Recebido
08/12/2005 12:50 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/11/2005 17:48 CCJ/Recebido
24/11/2005 17:47 SGP12/Encaminhado para CCJ
24/11/2005 17:45 SGP12/Recebido
24/11/2005 17:21 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/11/2005 17:21 SGP21/Recebido
21/09/2005 12:45 EDUC/Encaminhado para SGP21
15/09/2005 15:00 EDUC/Recebido
15/09/2005 14:54 SGP12/Encaminhado para EDUC
31/08/2005 19:04 SGP12/Recebido
31/08/2005 19:03 SGP2/Encaminhado para SGP12
23/08/2005 13:11 SGP2/Recebido
23/08/2005 12:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/2004 13:00 CCJ/Recebido
12/08/2004 15:25 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/2004 15:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/06/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2004
Prazo regimental 28/08/2004
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 26/08/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1424/2005
Ementa DESARQUIVA PL 312/04, DA VEREADORA LUCILA PIZANNI GONÇALVES.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2005) ao processo PL 312/2004.
Leitura 16/08/2005, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 23/08/2005
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 23/08/2005
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 24SE (23/08/2005) da Legislatura 14-1.
Requerimentos
RPS 16/2005
Ementa REQUER REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDÊNCIA PÚBLICA PARA OS PROJETOS RELACIONADOS EM ANEXO.
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Recebimento (protocolo) 06/09/2005
Matérias Referidas Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 80/2004.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 132/2004.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 312/2004.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 143/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 201/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 248/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 281/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 286/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 313/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 361/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 365/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 379/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 390/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 396/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 410/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 472/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 476/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 489/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 519/2005.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 39SE (23/11/2005) da Legislatura 14-1.
Emendas
EME 1/2005
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Apresentado em 23/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/11/2005) ao processo PL 312/2004.
Leitura 23/11/2005, na Sessão Extraordinária 39, Legislatura 14-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2005
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Apresentado em 23/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/11/2005) ao processo PL 312/2004.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/11/2005
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/2005
Prazo regimental 07/12/2005
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 01/12/2005
Relatório
Relatório Número 5285 /2005 , apresentado em: 07/12/2005
Parecer Número 1530 /2005 , apresentado em: 07/12/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 08/12/2005 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2005
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 106SO (08/12/2005) da Legislatura 14-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 5944/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 13/12/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 312/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5944/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 13/12/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 312/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 36/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 312/04. publ. no DOC de 07/01/06, p. 3, col. 4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/01/2006
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 04/06
Matérias Referidas Anexado em (06/01/2006) ao processo PL 312/2004.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 1SE (03/02/2009)
Comissões Designadas em 02/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/02/2006
Prazo regimental 08/11/2006
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 605 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Relatório
Relatório Número 606 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1562 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 10/11/2006 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 1SE (03/02/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 03/05/2006 até 06/10/2006 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ofícios
OF-SGP23 228/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 04/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 312/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/02/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 228/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 04/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 312/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/02/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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