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OF-SGP23 763/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0028547-0. PRAZO DE SANÇÃO: 13/07/2026.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/06/2026 OF-SGP23 763/2026   Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2026 OF-SGP23 763/2026   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 357/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 885/2026 (14/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2026
DOCRECs
DOCREC 885/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto, pelo Senhor Prefeito, do Projeto de Lei nº 357/2023, informa que foi reservado o número 18.516, de 14 de julho de 2026 para promulgação por essa Câmara.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0028547-0
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2026) ao processo PL 357/2023.
OF-SGP23 763/2026
Plenário
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Resposta:
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