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OF-SGP23 764/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0028548-9. PRAZO DE SANÇÃO: 13/07/2026.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/06/2026 OF-SGP23 764/2026   Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2026 OF-SGP23 764/2026   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 397/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 884/2026 (14/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2026
DOCRECs
DOCREC 884/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 397/2024, informa que foi reservado o número 18.517, de 14 de julho de 2026 para promulgação por essa Câmara.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0028548-9
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2026) ao processo PL 397/2024.
OF-SGP23 764/2026
Plenário
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Resposta:
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