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DOCREC 769/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 617/24, que denomina Praça Vereador José Laurindo de Oliveira o espaço público inominado situado entre as ruas Jacintho Pereira e José Moreira Fraga, no distrito do Jaraguá, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 18.500, de 18 de junho de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/06/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0024379-4
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/06/2026 DOCREC 769/2026   Executivo - Carta de Lei.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

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Matérias Referidas Anexado em (18/06/2026) ao processo PL 617/2024.
OF-SGP23 620/2026
Plenário
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