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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, pela São Paulo Urbanismo, pelo Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - CGIRS, pela Secretarial Municipal das Subprefeituras e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, acerca do Projeto de Lei nº 99/2022, de autoria do Vereador Isac Félix, que dispõe sobre a sinalização de lixeiras com fita fluorescente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/06/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0041732-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/06/2026) ao processo PL 99/2022.
OF-SGP12 872/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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