|
Ementa
|
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a implantação dos denominados Polos Gastronômicos nos parques municipais da Cidade de São Paulo e seus impactos sobre o acesso ao lazer, à cultura, ao meio ambiente e ao uso democrático dos espaços públicos. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes para acompanhar, fiscalizar e promover o debate acerca das políticas públicas relacionadas à cultura, ao esporte, ao lazer e à utilização dos equipamentos públicos destinados à convivência da população; Considerando que a Prefeitura do Município de São Paulo promove consulta pública e procedimentos de concessão para instalação dos denominados Polos Gastronômicos em diversos parques municipais da Capital, abrangendo estruturas destinadas à comercialização de alimentos e bebidas em áreas públicas de lazer; Considerando que o programa prevê a exploração comercial de espaços localizados em parques públicos por meio de permissões e concessões, abrangendo tanto estruturas removíveis quanto instalações permanentes, mediante seleção baseada no critério do maior valor ofertado pelos interessados; Considerando que os parques municipais desempenham relevante função social, ambiental, cultural, educativa e esportiva, constituindo espaços públicos destinados ao convívio comunitário, à prática de atividades físicas, à educação ambiental e ao acesso gratuito ao lazer; Considerando que entidades da sociedade civil, pesquisadores, urbanistas, conselhos gestores e usuários dos parques têm manifestado preocupações quanto aos possíveis impactos da ampliação da exploração comercial desses espaços, especialmente no que se refere à preservação de sua finalidade pública; Considerando que o programa suscita debates sobre temas como mercantilização dos espaços públicos, realização de eventos privados em áreas de uso coletivo, inserção de publicidade em parques municipais, participação social na gestão dos equipamentos públicos e destinação dos recursos arrecadados por meio das concessões; Considerando as discussões atualmente existentes acerca dos efeitos observados em parques já submetidos a modelos de concessão, bem como a necessidade de avaliação dos impactos dessas iniciativas sobre o acesso da população aos espaços públicos e sobre a preservação de suas características ambientais e culturais; Considerando a importância de garantir transparência, participação social e amplo debate público acerca de projetos que envolvam a utilização e a gestão de parques municipais, especialmente diante de seus reflexos sobre a qualidade de vida da população e sobre a política urbana da cidade; Considerando a necessidade de proporcionar um espaço institucional para que representantes do Poder Público, especialistas, conselhos gestores, organizações da sociedade civil e usuários dos parques possam apresentar informações, esclarecimentos e contribuições sobre o tema; REQUEIRO, com fundamento no artigo 85, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a realização de Audiência Pública para discutir a implantação dos denominados Polos Gastronômicos nos parques municipais da Cidade de São Paulo e seus impactos sobre o acesso ao lazer, à cultura, ao meio ambiente e ao uso democrático dos espaços públicos, em data a ser definida por esta Comissão. A audiência deverá contar com a participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil e de especialistas com atuação na área. Para tanto, sugerimos os seguintes convidados, que poderão apresentar relevantes informações sobre o tema: Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente; Secretário Executivo de Desestatização e Parcerias; Representante da Secretaria Municipal de Cultura; Representantes dos Conselhos Gestores dos parques municipais abrangidos pelo programa; Representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo; Representantes de entidades e movimentos de defesa dos parques urbanos e do meio ambiente; Representantes de organizações da sociedade civil voltadas ao planejamento urbano e à participação cidadã; Pesquisadores e especialistas em urbanismo, meio ambiente e gestão de espaços públicos; Representantes dos frequentadores e usuários dos parques municipais; Representantes das concessionárias responsáveis pela gestão de parques municipais; entre outros. . São Paulo, 15 de junho de 2026. Celso Giannazi
|
