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Ementa
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À COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Requeiro, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e das atribuições fiscalizatórias desta Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, o encaminhamento de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Cultura, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Considerando que; A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV); A Constituição Federal assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais e impõe ao Poder Público o dever de promover e proteger as manifestações culturais brasileiras (arts. 215 e 216); A Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece como diretriz da atuação municipal a promoção da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da participação popular e do combate a todas as formas de discriminação; Foram amplamente divulgadas declarações do Sr. Edilson Ventureli, Diretor Executivo do Instituto Baccarelli, entidade vencedora do chamamento público para a gestão do Complexo Theatro Municipal de São Paulo, acerca das formas de inclusão de grupos historicamente marginalizados nas políticas culturais desenvolvidas pelo equipamento; Tais manifestações suscitaram legítimo debate público acerca da observância dos princípios constitucionais da igualdade, diversidade cultural, democratização do acesso à cultura e promoção dos direitos humanos; Requer-se: 1.Cópia integral do contrato de gestão firmado entre o Município de São Paulo e o Instituto Baccarelli para administração do Complexo Theatro Municipal. 2.Cópia integral do plano de trabalho, plano de metas e indicadores de desempenho apresentados pela entidade gestora. 3.Informar quais metas e indicadores relacionados à promoção da diversidade, inclusão, acessibilidade e combate à discriminação foram estabelecidos no contrato de gestão. 4.Informar quais ações específicas estão previstas para garantir a participação de: ?população negra; ?povos indígenas; ?população LGBTQIA+; ?mulheres; ?pessoas com deficiência; ?moradores das periferias da cidade; ?demais grupos historicamente vulnerabilizados. 5.Informar quais mecanismos de controle e fiscalização serão utilizados pela Secretaria Municipal de Cultura para monitorar o cumprimento dessas metas. 6.Informar se a Secretaria Municipal de Cultura possui diretrizes específicas relacionadas à promoção da diversidade cultural e dos direitos humanos no âmbito do Theatro Municipal. 7.Informar se houve manifestação institucional da Secretaria Municipal de Cultura acerca das declarações públicas do novo gestor relativas à inclusão de grupos historicamente marginalizados. 8.Informar como a Secretaria Municipal de Cultura pretende assegurar a observância dos princípios constitucionais da igualdade, pluralidade cultural, não discriminação e democratização do acesso à cultura durante a execução do contrato de gestão.
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