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Ementa
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À COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a realização de reunião extraordinária da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania para debater os impactos das políticas culturais desenvolvidas no Complexo Theatro Municipal sobre os direitos humanos, a diversidade cultural e o combate à discriminação. Para tanto, requer-se: I – A CONVOCAÇÃO Do Excelentíssimo Senhor José Antônio Silva Parente, Secretário Municipal de Cultura do Município de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre: ?o processo de seleção da entidade gestora; ?as metas contratuais pactuadas; ?os mecanismos de fiscalização da execução do contrato; ?as políticas públicas de promoção da diversidade cultural e dos direitos humanos no âmbito do Theatro Municipal. II – O CONVITE Ao Sr. Edilson Ventureli, Diretor Executivo do Instituto Baccarelli, para prestar esclarecimentos acerca: ?das diretrizes institucionais da nova gestão; ?das ações voltadas à democratização do acesso à cultura; ?das políticas de inclusão de grupos historicamente marginalizados; ?da observância dos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da diversidade cultural; ?das declarações públicas recentemente divulgadas sobre a participação de grupos historicamente vulnerabilizados nas políticas culturais do equipamento. Justificativa O Complexo Theatro Municipal constitui um dos mais relevantes equipamentos culturais públicos da cidade de São Paulo, sendo financiado com recursos públicos e destinado à promoção dos direitos culturais previstos na Constituição Federal. Diante da recente transição de gestão e da repercussão pública de declarações relacionadas à inclusão, diversidade e acesso à cultura, mostra-se necessária a realização de debate público transparente, plural e democrático, permitindo que a sociedade paulistana e esta Comissão possam conhecer as diretrizes que orientarão a execução da política cultural no equipamento.
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