|
Ementa
|
À COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Sra. Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) para que preste esclarecimentos e informe quais providências foram tomadas para sanar as graves irregularidades estruturais na Inspetoria Regional de São Miguel Paulista da Guarda Civil Metropolitana (GCM), vinculada ao Comando Operacional Leste.
O presente requerimento se justifica haja vista o recebimento por este Gabinete de denúncias graves e detalhadas sobre as condições de trabalho e atendimento no referido local. Os relatos apontam uma situação de extrema precariedade das instalações físicas, que incluem:
- Infiltrações severas nas paredes e tetos.
- Falta de estrutura básica para o funcionamento administrativo e operacional.
- Condições deprimentes de higiene e habitabilidade para os guardas e cidadãos.
O estado atual do prédio compromete a dignidade dos servidores públicos civis. Também prejudica a eficiência da segurança urbana na Zona Leste.
Diante do exposto, solicita-se que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana responda aos seguintes questionamentos:
1. A SMSU tem ciência formal do estado de degradação da Inspetoria Regional de São Miguel Paulista?
2. Existe algum cronograma de obras, reformas ou plano de manejo e transferência temporária do efetivo para um local adequado?
3. Quais valores orçamentários foram destinados ou remanejados nos últimos 12 meses para a manutenção daquela unidade específica?
|
