|
Ementa
|
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, controle social e adequada fiscalização sobre a execução do contrato firmado para viabilizar a implantação da infraestrutura de wi-fi público no Município de São Paulo, inclusive no que se refere à instalação física dos equipamentos, ativação dos pontos de acesso, suporte técnico, manutenção da rede e eventual interrupção dos serviços. CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento quanto aos locais contemplados, ao número de pontos efetivamente instalados e colocados em funcionamento, aos critérios adotados para definição das áreas atendidas, às obrigações técnicas assumidas e aos valores envolvidos na atuação da empresa Ultra IP no âmbito do programa WiFi Livre SP. CONSIDERANDO a necessidade de apuração quanto à correspondência entre os pontos de instalação informados, os serviços efetivamente executados e a disponibilidade real do sinal ao usuário final, bem como quanto à adequada prestação de informações à Administração Pública e aos órgãos de controle. REQUEIRO, nos termos regimentais, a CONVOCAÇÃO da representante legal da empresa Ultra IP para prestar esclarecimentos perante esta Comissão acerca de sua participação na execução do programa WiFi Livre SP, especialmente quanto à instalação dos pontos de acesso, à ativação e manutenção da infraestrutura, aos locais atendidos, aos quantitativos executados, aos valores recebidos, aos responsáveis técnicos envolvidos e à forma de interação mantida com o Instituto Conhecer Brasil.
|
