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Ementa
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CONSIDERANDO, o requerimento aprovado na última reunião, referente as denúncias veiculadas pela imprensa acerca da atuação da Subprefeitura da Lapa no sentido de multar, restringir e cassar alvarás de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas no Alto da Lapa, REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social, na forma regimental, que seja oficializado o Convite a Federação das Associações de Instituições de Longa Permanência para a Pessoa Idosa, na pessoa do Sr. Sérgio de Oliveira, especialmente diante das notícias de que tais medidas decorreriam de interpretações restritivas da legislação de zoneamento urbano.
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