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Ementa
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Nos termos dos artigos 46, inciso V, 50, inciso II e 85, §1º, do Regimento Interno desta Casa, o Parlamentar signatário requer a convocação de Audiência Pública pela Comissão Extraordinária da Criança, do Adolescente e da Juventude, para discussão do Projeto de Lei nº 7/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato (PL), que proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos hormonais e cirúrgicos para mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São Paulo. A matéria envolve diretamente direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com repercussão nas áreas da saúde, da educação e da proteção integral, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta suscita questões de elevada complexidade, que abrangem o desenvolvimento biopsicossocial do menor, a autonomia progressiva, o papel da família no acompanhamento terapêutico e o acesso a políticas públicas de saúde. O tema demanda análise cuidadosa de seus possíveis impactos, sendo necessário examinar, entre outros aspectos, os protocolos clínicos atualmente adotados pelo Sistema Único de Saúde, as recomendações de entidades médicas nacionais e internacionais, bem como os efeitos jurídicos da proposta sobre os direitos assegurados ao público infanto-juvenil pelo ordenamento vigente. Dada a relevância e a sensibilidade da matéria, mostra-se indispensável a realização de audiência pública para a oitiva de médicos, psicólogos, pediatras e endocrinologistas, juristas especializados em direito da criança e do adolescente e em direitos humanos, representantes do Poder Público, do Conselho Tutelar, de órgãos de proteção à infância e de entidades da sociedade civil, conferindo maior embasamento técnico e legitimidade à apreciação da proposta por esta Comissão. Diante do exposto, solicita-se o deferimento do presente Requerimento. Sala das Sessões, Vereador(a) _______________________________________ Lucas Pavanato Vereador (PL)
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