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Resumo
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Marcelo Sando de Oliveira Assunto de interesse das Comissões: Apresenta relatório de sua autoria, referente ao PL 403/2026, alegando o projeto cria respostas pontuais para residências, obras e sanções, mas não cria uma política robusta de prevenção, licenciamento, monitoramento,
transparência e responsabilização de grandes fontes emissoras. |