DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 666/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 215/2022, foi reservado o número 18.475, de 01 de junho de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/06/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0021256-2
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/06/2026 DOCREC 666/2026   Executivo - Reserva de número de lei.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

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Matérias Referidas Anexado em (01/06/2026) ao processo PL 215/2022.
OF-SGP23 517/2026
Plenário
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