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OF-SGP23 635/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/05/2026
Resumo SEI 6510.2026/0024694-7. PRAZO DE SANÇÃO: 18/06/2026.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/05/2026 OF-SGP23 635/2026   Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/05/2026 OF-SGP23 635/2026   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 378/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 771/2026 (19/06/2026) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2026
DOCRECs (há veto)
DOCREC 771/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao PL 378/2025
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/06/2026
Tipo Veto Parcial
Número de origem OIcio ATL SEI nº 159660205
Matérias Referidas Anexado em (19/06/2026) ao processo PL 378/2025.
OF-SGP23 635/2026
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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