PROJETO DE LEI

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PL 246/2004

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13880 - 29/07/2004
Obs. promulgação vetada parcialmente
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, AS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2004
Autuado em 19/05/2004 - Processo 01-246/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 660/2004 (14/05/2004) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 1049/2004 (10/08/2004) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2004 (30/06/2004) - Autor(es): Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT);
EME 3/2004 (30/06/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 4/2004 (30/06/2004) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2801/2004 (08/07/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2801/2004 (08/07/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2160/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2160/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 19/05/2004, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 20/05/2004, página 127, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL LICITACAO MACEDO SOARES ( AVENIDA EMBAIXADOR ) VENDA BARRA FUNDA ( DISTRITO ) SANTA MARINA ( AVENIDA ) VILA CLEMENTINO VILA MARIANA ( DISTRITO ) PEDRO DE TOLEDO ( RUA )

Assuntos detalhados
BOM RETIRO ( DISTRITO ) RIBEIRO DE LIMA ( RUA ) AFONSO PENA ( RUA ) MENDES ( RUA GENERAL ) VILA MARIA ( DISTRITO ) DOMINGOS FERNANDES DA CRUZ ( TRAVESSA ) CIRO ( RUA ) POLIMESTOR ( TRAVESSA ) CAMBUCI ( DISTRITO ) ERNANI PINTO ( RUA ) OTO DE ALENCAR ( RUA ) TEIXEIRA MENDES ( RUA ) CESARIO RAMALHO ( RUA ) JOSE MARIA ( AVENIDA PADRE ) SANTO AMARO ( DISTRITO ) SUMIDOURO ( RUA ) FREDERICO HERMAN JUNIOR ( AVENIDA PROFESSOR ) NACOES UNIDAS ( AVENIDA DAS ) PINHEIROS ( DISTRITO ) ALTO DE PINHEIROS ( DISTRITO ) NICOLAU GAGLIARDI ( RUA ) VINICIUS DE MORAIS ( RUA ) CONSOLACAO ( DISTRITO ) HENRIQUE SCHAUMANN ( RUA ) FRANCISCO LEITAO ( RUA ) PICCAROLO ( RUA PROFESSOR ) BELA VISTA ( DISTRITO ) DACAO EM PAGAMENTO ITAPEVA ( RUA ) MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO ) MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO ) LEI 13.880/2004
Data de Encerramento 02/06/2005
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência 15/06/2004 00:00
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2011 14:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2011 14:37 ARQUIVO/Recebido
19/09/2011 13:16 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
19/09/2011 13:16 PROC-CMSP/Recebido
08/09/2011 16:30 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
07/07/2005 13:38 ARQUIVO/Recebido
20/06/2005 12:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 15:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:49 ATM/Encaminhado para SGP23
16/03/2005 14:13 ATM/Recebido
03/03/2005 16:41 CCJ/Encaminhado para ATM
13/08/2004 13:00 CCJ/Recebido
13/08/2004 12:40 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/2004 12:40 ATM/Recebido
30/07/2004 13:08 LEG3/Encaminhado para ATM
09/07/2004 13:07 LEG3/Recebido
08/07/2004 18:04 ATM/Encaminhado para LEG3
08/07/2004 18:03 ATM/Recebido
08/07/2004 13:11 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/2004 18:00 CCJ/Recebido
01/07/2004 17:40 ATM/Encaminhado para CCJ
01/07/2004 17:40 ATM/Recebido
16/06/2004 17:31 CCJ/Encaminhado para ATM
24/05/2004 15:00 CCJ/Recebido
21/05/2004 18:02 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/2004 18:02 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 660/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 246/04
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/05/2004
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OFICIO ATL Nº 320/04
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2004) ao processo PL 246/2004.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 19/05/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 439SE (21/06/2004) da Legislatura 13-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 456SE (30/06/2004) da Legislatura 13-4.
Emendas
EME 1/2004
Autores Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Apresentado em 30/06/2004
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2004) ao processo PL 246/2004.
Leitura 30/06/2004, na Sessão Extraordinária 456, Legislatura 13-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2004
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Apresentado em 30/06/2004
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2004) ao processo PL 246/2004.
Leitura 30/06/2004, na Sessão Extraordinária 456, Legislatura 13-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2004
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 30/06/2004
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2004) ao processo PL 246/2004.
Leitura 30/06/2004, na Sessão Extraordinária 456, Legislatura 13-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/07/2004
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/07/2004
Prazo regimental 07/07/2004
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 07/07/2004
Relatório
Relatório Número 1301 /2004 , apresentado em: 07/07/2004
Parecer Número 675 /2004 , apresentado em: 07/07/2004
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 08/07/2004 , página 94, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/07/2004
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 327SO (08/07/2004) da Legislatura 13-4.
Ofícios
OF-SGP23 2801/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/07/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 246/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2801/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/07/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 246/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1049/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 246/04 DO EXECUTIVO - publ. no DOM de 31/07/04, p. 2, col. 3ª.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2004
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL Nº 492/04
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2004) ao processo PL 246/2004.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Comissões Designadas em 10/08/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2004
Prazo regimental 02/03/2005
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 25/02/2005
Relatório
Relatório Número 3 /2005 , apresentado em: 02/03/2005
Parecer Número 1 /2005 , apresentado em: 02/03/2005
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 03/03/2005 , página 63, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2005
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2160/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 246/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2160/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 246/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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