Relatório Detalhado - REC 50/2026

RECURSO

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REC 50/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 13/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

20/05/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
20/05/2026	REC 50/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
20/05/2026	DSP 8022/2026	REC 50/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 13/2025.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 13/2025 (14/01/2025)

PL 13/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Farmácia” no Município de São Paulo e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/01/2025

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2025 (PL-13/2025) (30/04/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 50/2026 (20/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1

Publicação no DOC

03/04/2025, página 401, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA FARMACIA FARMACEUTICO DIA DA FARMACIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/05/2026 17:43	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/05/2026 17:43	SGP21/Recebido
21/05/2026 11:23	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
08/05/2026 10:53	SGP23/Recebido
07/05/2026 13:06	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
06/05/2026 13:57	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/05/2026 13:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/05/2026 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2026 11:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/04/2026 12:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2026 16:17	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 16:16	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2026 14:35	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2026 16:05	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 15:47	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/02/2026 09:38	FIN//		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
15/12/2025 17:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2025 17:36	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2025 18:53	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 16:39	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2025 15:27	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/06/2025 09:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2025 09:58	FIN/Recebido
06/06/2025 11:37	EDUC/Encaminhado para FIN
04/06/2025 16:49	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/06/2025 16:48	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/06/2025 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2025 17:42	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2025 18:35	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/05/2025 15:58	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/05/2025 17:01	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2025 14:28	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
15/05/2025 16:09	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2025 16:09	EDUC/Recebido
14/05/2025 11:49	CCJ/Encaminhado para EDUC
30/04/2025 16:32	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/04/2025 16:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/04/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2025 18:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
25/04/2025 19:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2025 17:29	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 17:29	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/04/2025 16:37	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2025 16:37	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 16:10	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2025 10:32	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2025 10:32	CCJ/Recebido
11/04/2025 15:57	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 17:43	PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 17:43	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 17:43	PRESID/Recebido
09/04/2025 17:43	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
03/04/2025 14:02	PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44	SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53	SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2025

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/04/2025

Prazo regimental

29/04/2025

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/04/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 483 /2025 , apresentado em: 25/04/2025
Parecer	Número 253 /2025 , apresentado em: 30/04/2025
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/05/2025 , página 461, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/2025

Substitutivos

SUB 1/2025

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	30/04/2025
Matérias Referidas	Anexado em (30/04/2025) ao processo PL 13/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

15/05/2025

Prazo regimental

30/05/2025

Relator

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 16/05/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 934 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Parecer	Número 604 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Autor	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/06/2025 , página 371, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/06/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

10/06/2025

Prazo regimental

25/06/2025

Relator

Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 08/04/2026

Relatório do(a) Relator(a)

Relatório	Número 3196 /2025 , apresentado em: 15/12/2025
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 729 /2026 , apresentado em: 30/04/2026
Parecer	Número 555 /2026 , apresentado em: 06/05/2026
Autor	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/05/2026 , página 596, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/05/2026

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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