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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda (SF) a respeito da solicitação de alteração dos incisos II e IV, do artigo 12 da Lei nº 10.235/1986, na redação conferida pela Lei nº 14.256/2006, a fim de promover a conformação adequada do regime jurídico da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos princípios estruturantes do sistema tributário municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/05/2026
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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6510.2026/0007198-5
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Matérias Referidas
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IND 56/2026
OF-SGP23 102/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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