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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica acerca do Projeto de Lei nº 44/2019, de autoria dos Vereadores Ricardo Nunes e Marcelo Messias, que “Revoga o § 5º do art. 241 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo”, encaminha cópia das informações prestadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/05/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0012497-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 44/2019. OF-SGP12 64/2026
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Plenário
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