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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica conforme Ofício SGP-12 nº 061/2026, acerca do Projeto de Lei nº 179/2022, de autoria do Vereador George Hato, que
altera a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 para fixar em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para o serviço de transporte de medicamentos radiofármacos e oncológicos, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/05/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0012474-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 179/2022.
OF-SGP12 61/2026
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Plenário
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