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Ementa
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Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais, a reivindicação dos moradores da região de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro, a implementação de um Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, dotado de serviços multidisciplinares destinados ao diagnstico, à terapia e ao apoio psicopedaggico.
Considerando o dever constitucional do Municpio de São Paulo de assegurar a educação inclusiva e a assistência à saúde (arts. 205 e 208, inciso III, da Constituição Federal), incumbe ao Poder Executivo municipal promover a instalação de tais centros em todas as subprefeituras, a fim de garantir acessibilidade territorial e efetividade à poltica pública respectiva.
A medida revela-se imprescindvel para o atendimento para os moradores da região de Santo Amaro, fomentando a inclusão social de pessoas com autismo, reduzindo deslocamentos onerosos para outras.
O referido centro viabilizar diagnstico precoce, terapias comportamentais (ABA), fonoaudiologia, terapia ocupacional e apoio psicopedaggico no prprio territrio, diminuindo o abandono de tratamento por falta de acessibilidade elevando a qualidade de vida das pessoas com autismo, promovendo sua autonomia, favorecendo sua inserção escolar e seu desenvolvimento neuropsicolgico.
Trata-se, em suma, de elementos fundamentais ao exerccio da cidadania e à equiparação de oportunidades, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, arts. 2º e 28).
Ante o exposto, atendendo aos anseios da comunidade de Santo Amaro, os moradores da região supra mencionada reivindicam a implementação de um Centro TEA na localidade. |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Despacho em
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18/05/2026
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Matérias Anexadas
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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