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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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PROTESTO PELA APRECIAÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA SENHOR SE CRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, PARA NECESSIDADE DE SE FAZER CUMPRIR O DISPOSTO NO DECRETO N 35.696, DE 21 D E SETEMBRO DE 1992, QUE CRIA DELEGACIAS DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO NAS UNIDADES QUE ESPECIFICA. *** NÃO APROVADA *** |
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Veto
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Forma de Manifestação
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PROTESTO
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Destinatários
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GOVERNADOR DO ESTADO DE S PAULO, GERALD
ALCKMIN
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTAD
DE S PAULO, SAULO DE CASTRO ABREU FILHO
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/02/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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12/02/2004, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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