PROJETO DE LEI

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PL 381/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Eletrônicas (Bets), e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/2026
Autuado em 13/05/2026 - Processo 01-381/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/05/2026 PL 381/2026   PL BETS SEMANA (1).pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2026 DSP 7985/2026 PL 381/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 19/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/05/2026 DSP 9108/2026 PL 381/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/07/2026 DSP 10728/2026 PL 381/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
29/07/2026 RDS 948/2026 PL 381/2026 _01 - Req. Coautoria - PL 381_2026 - Ricardo Teixeira (1).pdf Principal 1 Vários
29/07/2026 RDS 948/2026 PL 381/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/08/2026 DSP 11166/2026 PL 381/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11215/2026 PL 381/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/11/2026 RELCOM 2065/2026 PL 381/2026 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
11/11/2026 CV 2119/2026 PL 381/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-381/2026) (11/11/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 948/2026 (29/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 19/05/2026, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 20/05/2026, página 554, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS ELETRONICAS APOSTA JOGOS DE AZAR JOGOS DE AZAR ELETRONICOS CONSCIENTIZACAO RISCOS CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS INFORMACAO PREVENCAO

Assuntos detalhados
DEBATE IMPACTO SOCIAL DANOS PSICOLOGICOS DANOS MATERIAIS DANOS SOCIAIS CAMPANHA EDUCATIVA PALESTRA PLATAFORMA TECNOLOGICA SAUDE MENTAL COMPORTAMENTO EVENTOS VICIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 15:56 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 15:56 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/11/2026 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/11/2026 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/10/2026 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/10/2026 22:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/10/2026 22:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/08/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:30 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/06/2026 12:31 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2026 12:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/06/2026 12:31 PRESID/Recebido
02/06/2026 12:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/05/2026 11:30 PROC-CMSP/Recebido
19/05/2026 17:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/05/2026 15:30 SGP42/Recebido
19/05/2026 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
19/05/2026 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 948/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 381/2026.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 29/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/07/2026 RDS 948/2026   _01 - Req. Coautoria - PL 381_2026 - Ricardo Teixeira (1).pdf Principal 1 Vários
29/07/2026 DSP 11127/2026 RDS 948/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/07/2026) ao processo PL 381/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 04/08/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2065 /2026 , apresentado em: 29/10/2026
Parecer Número 1651 /2026 , apresentado em: 11/11/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/11/2026
Matérias Referidas Anexado em (11/11/2026) ao processo PL 381/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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