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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 305/2026, de autoria do Vereador Adrilles Jorge, restitui o presente instruído com as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), a respeito da sugestão enviada, ao Executivo Municipal, de minuta de Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o Protocolo de Celeridade e
Atendimento Imediato (PCAI) pelos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo em casos de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências", para análise da viabilidade de sua apresentação a essa Casa Legislativa. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/06/2026
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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SEI 6010.2026/0001310-3
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Matérias Referidas
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IND 305/2026
OF-SGP23 595/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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