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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa de seu Presidente, que: A Secretaria de Governo Municipal, por meio da Coordenadoria de Governo Aberto, órgão responsável pela gestão do Programa Participe+, encaminhe a esta Comissão informações detalhadas acerca das propostas apresentadas nos últimos 3 anos por Subprefeitura, tendo em vista a importância da transparência, fiscalização e acompanhamento da efetividade da participação popular.
1.Informar o número total de propostas apresentadas ao Programa Participe+ nos últimos 3 anos.
2.Informar quantas das propostas apresentadas foram efetivamente executadas, parcial ou integralmente, no referido período.
3.Das propostas que não foram executadas, informar:
a) quais não foram implementadas;
b) os motivos da não execução;
c) se houve parecer técnico, jurídico, orçamentário ou administrativo desfavorável. 4.Informar quais Secretarias Municipais ou órgãos da Administração Pública foram responsáveis pela análise e eventual execução das propostas apresentadas
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