PROJETO DE LEI

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PL 146/2004

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Lei Municipal 13833 - 27/05/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA A ÁREA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2004
Autuado em 23/03/2004 - Processo 01-146/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 438/2004 (19/03/2004) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 442/2004 (24/03/2004) - INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA

Ofícios OF-SGP23 1719/2004 (26/05/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1719/2004 (26/05/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/03/2004, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 24/03/2004, página 91, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO CONSTRUCAO DESENVOLVIMENTO URBANO IMOVEL INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO ISS ITBI IV REURBANIZACAO

Assuntos detalhados
ZONA LESTE INVESTIMENTO EMPREGO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS CONSELHO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DA ZONA LESTE CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO LEI 13.833/2004
Data de Encerramento 27/05/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência 20/04/2004 00:00
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 422SE (25/05/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
28/05/2004 13:40 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/2004 14:07 LEG3/Recebido
26/05/2004 13:39 ATM/Encaminhado para LEG3
26/05/2004 13:39 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 438/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGENCIA AO PL 146/04
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/03/2004
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OFICIO ATL 250/04
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2004) ao processo PL 146/2004.
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 23/03/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 442/2004
Ementa REQUER INCLUSÃO NA PAUTA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: 137/04; 138/04: 144/04; 146/04 E 108/04, DO EXECUTIVO.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 24/03/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 146/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 137/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 108/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 138/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 144/2004.
Leitura 24/03/2004, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 417SE (12/05/2004) da Legislatura 13-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 422SE (25/05/2004) da Legislatura 13-4.
Ofícios
OF-SGP23 1719/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/05/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 146/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 1719/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/05/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 146/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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