PROJETO DE LEI

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PL 145/2004

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Lei Municipal 14858 - 23/12/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA ESTRADA DO IMPERADOR, S/Nº, DISTRITO DE SÃO MIGUEL, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2004
Autuado em 23/03/2004 - Processo 01-145/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 502/2004 (13/04/2004) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 815/2004 (22/06/2004) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-145/2004) (07/06/2006) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 66/2004 (28/04/2004) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP15 66/2004 (28/04/2004) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 5301/2008 (17/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5301/2008 (17/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/03/2004, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 26/03/2004, página 115, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL COHAB / SP CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUCAO CONVENIO DOACAO HABITACAO POPULAR SAO MIGUEL ( DISTRITO ) ZONA LESTE CDHU

Assuntos detalhados
IMPERADOR ( ESTRADA DO ) CLEMENTE SEGURA ( RUA PADRE ) JARDIM SAO CARLOS
Data de Encerramento 23/12/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência 11/05/2004 00:00
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 252SE (16/12/2008)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2009 14:32 SGP23/Recebido
09/01/2009 12:20 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/05/2008 18:25 SGP21/Recebido
22/09/2006 12:41 FIN/Encaminhado para SGP21
22/09/2006 00:00 FIN/SGP.21/
14/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/09/2006 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2006 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/08/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2006 14:00 FIN/Recebido
10/08/2006 13:42 ADM/Encaminhado para FIN
10/08/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/08/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/08/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 12:30 ADM/Recebido
27/06/2006 08:57 URB/Encaminhado para ADM
02/06/2005 20:00 URB/Recebido
02/06/2005 14:08 CCJ/Encaminhado para URB
01/04/2004 16:00 CCJ/Recebido
01/04/2004 14:33 ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/2004 14:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/03/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/2004
Prazo regimental 01/06/2005
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 10/05/2005
Relatório
Relatório Número 1282 /2005 , apresentado em: 01/06/2005
Parecer Número 369 /2005 , apresentado em: 01/06/2005
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/06/2005 , página 86, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2005
DOCRECs
DOCREC 502/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 145/04
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/04/2004
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OFICIO ATL Nº275/04
Matérias Referidas Anexado em (13/04/2004) ao processo PL 145/2004.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP15 66/2004
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 28/04/2004
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 145/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 66/2004
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 28/04/2004
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 145/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 815/2004
Recebimento (protocolo) 22/06/2004
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem 418/04
Matérias Referidas PL 145/2004
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/06/2005
Prazo regimental 07/06/2006
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 05/05/2006
Relatório
Relatório Número 3030 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer Número 654 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/06/2006 , página 84, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 07/06/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2004.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/06/2006
Prazo regimental 09/08/2006
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 29/06/2006
Relatório
Relatório Número 4090 /2006 , apresentado em: 09/08/2006
Parecer Número 915 /2006 , apresentado em: 09/08/2006
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/08/2006 , página 68, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/08/2006
Prazo regimental 22/09/2006
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 24/08/2006
Relatório
Relatório Número 2304 /2006 , apresentado em: 20/09/2006
Parecer Número 1289 /2006 , apresentado em: 20/09/2006
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/09/2006 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (16/12/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 5301/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/12/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 145/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5301/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/12/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 145/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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