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DOCREC 542/2026
Resumo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DISTRIBUIDORASDE GÁS CANALIZADO Manifestação sobre Propositura: Manifesta-se contrariamente ao PL 237/2026 que dispõe sobre a publicidade, propaganda ou comunicação mercadológica acerca de combustíveis fósseis em espaços públicos ou de uso do município.
Autores ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DISTRIBUIDORASDE GÁS CANALIZADO
Recebimento (protocolo) 08/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2026 DOCREC 542/2026   ABEGÁS - Nota técnica acerca de propaganda de combustíveis fósseis.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

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Matérias Referidas Anexado em (08/05/2026) ao processo ANU 1/2026.
Plenário
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