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Ementa
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Prezado Subprefeito e Prezada Secretria,
Com nossos cordiais cumprimentos, viemos por meio deste ofcio INDICAR a fiscalização e apuração de possvel irregularidade urbanstica referente às obras em andamento no imvel localizado na Av. Francisco Matarazzo, nº 2.000, Bairro gua Branca, onde funciona o empreendimento denominado Parque Casa das Caldeiras.
Chegou ao conhecimento deste gabinete registro de movimentação de terreno e intervençes no local, bem como documento no qual a empresa PARQUE CASA DAS CALDEIRAS LTDA manifesta interesse em celebrar Termo de Cooperação junto à Subprefeitura da Lapa para implantação do referido projeto. Localizamos parte do documento no Referido SEI 6044.2025/0011156-7. Entretanto, até o presente momento, h relatos da ausência de placa informativa obrigatria da obra, contendo dados do alvar, responsvel técnico e demais informaçes exigidas pela legislação municipal para execução de obras.
Dessa forma, INDICAMOS:
( 1 ) A existência de Alvar de Aprovação e/ou Execução para as intervençes em andamento no local;
( 2 ) O número do processo administrativo relacionado ao empreendimento;
( 3 ) A natureza das obras autorizadas;
( 4 ) Houve autorização especfica da SMUL e da Subprefeitura da Lapa para incio das intervençes;
( 5 ) H pedidos de reforma nos últimos anos e que estão fora do Processo SEI supracitado.
Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
NABIL BONDUKI
VEREADOR |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Despacho em
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08/05/2026
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Matérias Anexadas
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 269/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, enccaminha as informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e pela Subprefeitura da Lapa (SUB-LA), acerca das obras no empreendimento Parque Casa das Caldeiras, localizado na Av. Francisco Matarazzo, nº 2000. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/06/2026
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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6510.2026/0021630-4
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Matérias Referidas
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IND 269/2026
OF-SGP23 544/2026
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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16/06/2026 15:36
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SGP23/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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