PROJETO DE LEI

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PL 400/2004

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NA RUA ALVES GUIMARÃES Nº1.022 E Nº 1.024, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/2004
Autuado em 16/11/2004 - Processo 01-400/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 327/2005 (29/03/2005) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 45/2005 (03/08/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 6/2005 (17/03/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 6/2005 (17/03/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 3920/2006 (17/10/2006) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-SGP23 3920/2006 (17/10/2006) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 16/11/2004, na Sessão Ordinária 346, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 18/11/2004, página 88, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL JARDIM PAULISTA ( DISTRITO ) LICITACAO PINHEIROS ( DISTRITO ) PROPRIETARIO LINDEIRO VENDA ALVES GUIMARAES ( RUA ) GALENO DE ALMEIDA ( RUA )

Data de Encerramento 04/10/2006
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2006 10:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2006 10:05 ARQUIVO/Recebido
31/10/2006 12:31 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2006 15:31 SGP23/Recebido
16/10/2006 15:08 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/10/2006 15:08 SGP21/Recebido
23/06/2005 14:28 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/11/2004 13:00 CCJ/Recebido
29/11/2004 12:35 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/2004 12:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/11/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/11/2004
Prazo regimental 11/05/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 11/04/2005
Relatório
Relatório Número 1280 /2005 , apresentado em: 11/05/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
CONTRARIO
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Relatório
Relatório Número 1281 /2005 , apresentado em: 11/05/2005
Parecer Número 321 /2005 , apresentado em: 11/05/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/06/2005 , página 102, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/2005
Ofícios
OF-SGP15 6/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/03/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 400/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2005
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 6/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/03/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 400/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2005
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 327/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/03/2005
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 038/05-C
Matérias Referidas PL 400/2004
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Recursos
REC 45/2005
Ementa Recurso 45/05 contra Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 400/04
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Apresentado em 03/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2005) ao processo PL 400/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 400/2004 ()
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Ofícios
OF-SGP23 3920/2006
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 17/10/2006
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 400/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/10/2006
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OF-SGP23 3920/2006
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 17/10/2006
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 400/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/10/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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