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Ementa
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Requer informações ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, acerca dos protocolos de atendimento a vítimas de violência doméstica nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), diante de recente caso ocorrido no Município de São Paulo.
Nos termos regimentais, requeiro que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal da Saúde, pedido de informações acerca do atendimento prestado às mulheres vítimas de violência doméstica nas UPA’s do Município de São Paulo.
Considerando a importância do fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres vítimas de violência doméstica, solicitam-se as seguintes informações:
1. Sobre protocolos clínicos e administrativos
a) Existe protocolo obrigatório, no âmbito das UPAs municipais, para notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, nos termos da legislação federal vigente?
b) Em casos de suspeita de lesão grave decorrente de violência doméstica, há diretriz que determine a retenção, observação clínica obrigatória ou encaminhamento hospitalar imediato da vítima?
c) Quais são os critérios técnicos utilizados para alta médica nesses casos?
2. Capacitação dos profissionais de saúde
a) Os profissionais das UPAs (médicos, enfermeiros, assistentes sociais) recebem treinamento específico e periódico para identificação de sinais de violência doméstica e de risco iminente?
b) Existe protocolo de abordagem humanizada e escuta qualificada da vítima?
c) Há registro de quantas capacitações foram realizadas nos últimos 3 anos?
3. Integração com a rede de proteção à mulher
a) Como se dá a articulação entre as UPAs e a rede de proteção à mulher, especialmente com:
- Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);
- Casas da Mulher Brasileira;
- Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs);
b) Existe fluxo formal para acionamento imediato dessa rede em casos identificados nas unidades de saúde?
c) Há acompanhamento posterior da vítima após o atendimento inicial?
4. Dados e transparência
a) Quantas notificações compulsórias de violência doméstica foram realizadas pelas UPAs municipais nos últimos 3 (três) anos, discriminadas por ano?
b) Quantos desses casos resultaram em encaminhamento à rede de proteção?
c) Há auditorias ou relatórios internos sobre falhas no atendimento a vítimas de violência?
Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas a esta Comissão no prazo regimental.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica diante de recente caso ocorrido no Município de São Paulo, amplamente divulgado pela imprensa, no qual uma mulher vítima de violência doméstica foi atendida em unidade de saúde e posteriormente liberada, vindo a óbito em seguida.
O episódio evidencia possível falha sistêmica na identificação da gravidade clínica e social da vítima, bem como na articulação com a rede de proteção, exigindo apuração rigorosa e eventual aprimoramento dos protocolos existentes.
A atuação preventiva e integrada do sistema de saúde é elemento central no enfrentamento à violência contra a mulher, sendo imprescindível garantir que nenhuma vítima seja revitimizada por omissão institucional.
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