Relatório Detalhado - REC 38/2026

RECURSO

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REC 38/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 190/2019 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

05/05/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
05/05/2026	REC 38/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		DANIEL AIDAR DA ROSA
05/05/2026	DSP 6978/2026	REC 38/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (05/05/2026) ao processo PL 190/2019.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 190/2019 (25/03/2019)

PL 190/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE PLÁSTICOS POR MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/03/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-190/2019) (18/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 38/2026 (05/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/03/2019, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

27/03/2019, página 80, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021	Volta à tramitação
19/02/2021	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	30/10/2019 - URB
Audiência Realizada	04/12/2019 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/08/2026 17:13	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/08/2026 17:13	SGP21/Recebido
31/07/2026 18:25	FIN/Encaminhado para SGP21	A pedido	Projetos Divergentes com recurso para apreciação no Plenário
09/04/2026 11:35	FIN/Secretaria (SGP12)/		Aguardando recurso ou decurso de prazo após a 1º Abertura de Prazo em 09/04/2026, CONTRA A DISPENSA DA COMPETÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO - PARECERES DIVERGENTES.
09/04/2026 11:35	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2026 11:29	FIN/Recebido
06/04/2026 17:27	SGP12/Encaminhado para FIN		Para abertura de prazo para recurso contra competência das Comissões - Pareceres Divergentes
27/04/2023 20:33	SGP12/Recebido
27/04/2023 10:41	FIN/Encaminhado para SGP12	Pareceres divergentes
26/04/2023 13:28	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/04/2023 13:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/04/2023 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2023 19:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2023 14:35	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/02/2023 23:26	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/03/2022 15:08	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2022 15:08	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2022 19:10	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
07/10/2021 20:54	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
25/08/2021 14:20	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/08/2021 17:01	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2021 17:01	FIN/Recebido
13/08/2021 11:20	ECON/Encaminhado para FIN
11/08/2021 16:07	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/08/2021 15:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/08/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/07/2021 13:09	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/07/2021 15:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/07/2021 10:59	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/07/2021 16:00	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/05/2021 10:58	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/05/2021 22:29	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/04/2021 13:30	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2021 20:22	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/03/2021 19:35	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2021 19:35	ECON/Recebido
16/03/2021 17:00	URB/Encaminhado para ECON
10/03/2021 18:53	URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/03/2021 18:52	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/03/2021 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2021 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2021 16:07	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2021 15:36	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/03/2021 12:24	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
05/03/2021 12:43	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/03/2021 12:05	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
25/02/2021 11:37	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2021 11:37	URB/Recebido
22/02/2021 16:30	SGP22/Encaminhado para URB
22/02/2021 16:00	SGP22/Recebido
19/02/2021 12:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 143/2021
07/01/2021 18:21	ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 13:49	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/07/2020 18:16	URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
15/06/2020 12:06	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
05/02/2020 13:44	URB/Relator(a)/Para Relatar
21/01/2020 15:46	URB/Consultoria/Para análise
04/12/2019 11:40	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/11/2019 14:56	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
30/10/2019 12:18	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/09/2019 19:19	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
25/09/2019 16:28	URB/Consultoria/Para análise
20/09/2019 16:50	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2019 16:40	URB/Recebido
20/09/2019 12:55	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado	Digitalizado
18/09/2019 18:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/09/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2019 14:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 18ª RO EM 28/08/19 (REIS).
28/08/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/08/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/08/2019 15:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/08/2019 15:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/06/2019 17:32	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2019 16:29	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2019 17:00	CCJ/Recebido
04/06/2019 14:08	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
28/03/2019 16:39	PROC-CMSP/Recebido
28/03/2019 16:27	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
28/03/2019 16:27	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/03/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/06/2019

Prazo regimental

20/06/2019

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 11/06/2019

Relatório

Relatório	Número 1530 /2019 , apresentado em: 06/08/2019
Parecer	Número 1629 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 19/09/2019 , página 103, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/09/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	18/09/2019
Matérias Referidas	Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 190/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

20/09/2019

Prazo regimental

05/10/2019

Relator

Ver. POLICE (PSD) , designado em: 25/09/2019

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2021

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 22/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

25/02/2021

Prazo regimental

12/03/2021

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 03/03/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 52 /2021 , apresentado em: 09/03/2021
Parecer	Número 34 /2021 , apresentado em: 10/03/2021
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 16/03/2021 , página 82, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/03/2021

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

17/03/2021

Prazo regimental

01/04/2021

Relator

Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 05/05/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1051 /2021 , apresentado em: 13/07/2021
Parecer	Número 814 /2021 , apresentado em: 11/08/2021
Autor	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/08/2021 , página 95, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/08/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

13/08/2021

Prazo regimental

28/08/2021

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 18/02/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 574 /2023 , apresentado em: 20/04/2023
Parecer	Número 396 /2023 , apresentado em: 26/04/2023
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 27/04/2023 , página 286, coluna 1 Em 02/05/2023 , página 333, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/05/2023

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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