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Ementa
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Requerimento n°_____/2026 À Douta Comissão de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente Nos termos regimentais, requeiro que seja convidado o Senhor Dr. Paulo Augusto Baccarin, Procurador-Geral Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, para participar de reunião desta Comissão, a fim de expor e prestar esclarecimentos acerca do papel do Poder Legislativo municipal diante dos desafios regulatórios, institucionais e jurídicos relacionados à mobilidade aérea urbana, aos eVTOLs (aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical) e às inovações tecnológicas debatidas no Simpósio realizado nesta Câmara Municipal em 13 de abril de 2026. O referido simpósio reuniu especialistas, representantes do setor público, da iniciativa privada e da academia para discutir os avanços tecnológicos ligados à aviação urbana, aos vertiportos, à integração de novas soluções de mobilidade e aos impactos regulatórios decorrentes dessas transformações. Nesse contexto, torna-se fundamental aprofundar o debate sob a perspectiva legislativa, considerando: 1.O papel do Poder Legislativo municipal na construção de marcos normativos capazes de acompanhar a inovação tecnológica e urbana; 2.Os limites e competências legislativas do Município frente às novas modalidades de mobilidade aérea urbana; 3.A atuação institucional da Câmara Municipal na segurança jurídica, planejamento urbano e integração entre inovação, infraestrutura e interesse público; 4.Os desafios jurídicos e regulatórios decorrentes da implementação de novas tecnologias de mobilidade nas cidades inteligentes. A participação do Procurador-Geral Legislativo permitirá à Comissão compreender com maior profundidade os instrumentos jurídicos disponíveis ao Parlamento Municipal para acompanhar as transformações tecnológicas em curso, fortalecendo o debate público qualificado e o papel institucional desta Casa Legislativa. O presente convite busca ampliar as reflexões iniciadas no simpósio e contribuir para que a cidade de São Paulo avance de forma responsável, inovadora e juridicamente segura na discussão sobre novas soluções de mobilidade urbana. Nestes termos, Peço deferimento. Sala das Sessões, Sansão Pereira Vereador - REPUBLICANOS Presidente da Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente
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