PROJETO DE LEI

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PL 348/2026

Processo Apensado Em: PL 341/2022

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o artigo 01º da lei nº 17.910 de 17 de janeiro de 2023 que veda a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na lei Maria da Penha, nos cargos da Administração Pública Municipal , para incluir a extensão para àqueles que forem condenados por feminicídio, Lei 13.104/2015, estendendo também a vedação para contratação de empresas ou empresários individuais, e afins.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/2026
Autuado em 04/05/2026 - Processo 01-348/2026
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 01-341/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2026 PL 348/2026   PL feminicídio - trabalho.docx altera lei 17.910 de 2023.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
06/05/2026 DSP 7207/2026 PL 348/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 DSP 7187/2026 PL 348/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
29/07/2026 DSP 11120/2026 PL 348/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12142/2026 PL 348/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12280/2026 PL 348/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2026 CV 1611/2026 PL 348/2026 Certidão de votação - PL 348-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/09/2026 RELCOM 1495/2026 PL 348/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
21/09/2026 RDS 1202/2026 PL 348/2026 Requerimento de apensamento - PL 348-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1202/2026 PL 348/2026 Certidão de votação - PL 348-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1202/2026 PL 348/2026 Relatório PL 348-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1202/2026 PL 348/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2026 DSP 14465/2026 PL 348/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1202/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 05/05/2026, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 06/05/2026, página 581, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.910/2023 PROIBICAO NOMEACAO CONDENACAO JUDICIAL SENTENCA JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO LEI MARIA DA PENHA CARGO ADMINISTRACAO PUBLICA

Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO MUNICIPAL FEMINICIDIO INCLUSAO LEI 13.104/2015 ( FEDERAL ) LEI DO FEMINICIDIO CONTRATACAO EMPRESA EMPRESARIO EMPREGO PUBLICO ADMINISTRACAO INDIRETA LEGISLATIVO SOCIO EMPREGADO CONTRATO TERCEIRIZACAO IDONEIDADE FUNCAO CONCURSO PUBLICO CONSTITUICAO FEDERAL PRESTACAO DE SERVICO SUBCONTRATACAO
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:15 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:15 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 11:15 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
02/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/09/2026 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 341/2022 - AUTORES: RUTE COSTA (PL) E THAMMY MIRANDA (PSD) - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM TOMAR POSSE A CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
24/08/2026 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/08/2026 16:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2026 16:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/08/2026 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 12:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:08 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/05/2026 09:13 PROC-CMSP/Recebido
08/05/2026 09:13 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/05/2026 09:13 PRESID/Recebido
08/05/2026 09:13 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2026 12:09 PROC-CMSP/Recebido
05/05/2026 17:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/05/2026 16:27 SGP42/Recebido
05/05/2026 16:19 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2026 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 17/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1495 /2026 , apresentado em: 24/08/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1202/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 02/09/2026, requeremos o apensamento do PL 348/2026 ao PL 341/2022, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1202/2026   Requerimento de apensamento - PL 348-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1202/2026   Certidão de votação - PL 348-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1202/2026   Relatório PL 348-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14455/2026 RDS 1202/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 341/2022.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 348/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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