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Ementa
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À Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Senhor Presidente, CONSIDERANDO que a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET desempenha papel fundamental na organização, fiscalização e segurança do trânsito no Município de São Paulo, sendo seus trabalhadores responsáveis por atividades essenciais, frequentemente exercidas em condições adversas e com exposição a riscos físicos, ambientais e psicológicos; CONSIDERANDO que a defasagem no quadro de funcionários, a sobrecarga de trabalho, a intensificação das jornadas e as recentes mudanças nas condições do plano de saúde dos servidores indicam um cenário de precarização das condições de trabalho e de atenção à saúde dos trabalhadores, tornando indispensável a ampliação do diálogo institucional e da participação dos trabalhadores na construção de soluções; REQUEIRO, os termos regimentais, a realização de Audiência Pública com data a ser posteriormente, e com a finalidade de debater as condições de saúde dos trabalhadores da CET, incluindo a situação do quadro de pessoal, a sobrecarga de trabalho, a necessidade de realização de concurso público e as alterações no plano de saúde dos servidores.
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