REQUERIMENTO DE PLENÁRIO

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RPL 12/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Apresentado em 30/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/04/2026 RPL 12/2026   Requerimento de Inversão PL 639-2023 - Alessandro Guedes.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2026) ao processo PL 639/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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