PROJETO DE LEI

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PL 339/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina pista Skatista Mailton dos Santos Vieira a pista pública de skate existente situada na Subprefeitura da Vila Prudente, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2026
Autuado em 29/04/2026 - Processo 01-339/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/04/2026 PL 339/2026   PL Denominação Pista de Skate Mailton dos Santos.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 PL 339/2026   atestado de obito Mailton.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/05/2026 DSP 7196/2026 PL 339/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/05/2026 DSP 7215/2026 PL 339/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 DSP 7098/2026 PL 339/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
08/05/2026 DSP 7264/2026 PL 339/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 08/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
11/05/2026 DSP 7449/2026 PL 339/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/05/2026 DSP 8772/2026 PL 339/2026 Pedido de Informações ao Executivo - CCJ.pdf Principal 1 Vários
08/06/2026 OF-SGP12 322/2026 PL 339/2026 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 8/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/06/2026 DSP 9506/2026 PL 339/2026 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/09/2026 OF-SGP12 511/2026 PL 339/2026 REQUER REITERAÇÃO DE OFÍCIOS - PROJETOS E REQUERIMENTOS - RICARDO TEIXEIRA - 8/09/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/09/2026 DSP 13909/2026 PL 339/2026 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/10/2026 DOCREC 1233/2026 PL 339/2026 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1233/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 322/2026 (08/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 322/2026 (08/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 511/2026 (08/09/2026) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

OF-SGP12 511/2026 (08/09/2026) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

Leitura 05/05/2026, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 06/05/2026, página 575, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO PISTA DE SKATE PISTA DE SKATE SKATISTA MAILTON DOS SANTOS VIEIRA JOAO PEDRO LECOR ( RUA ) CEU VILA ALPINA VILA PRUDENTE ( DISTRITO )

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2026 17:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2026 17:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/11/2026 18:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2026 18:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/10/2026 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
08/10/2026 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/09/2026 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/06/2026 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/06/2026 15:06 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
08/06/2026 13:57 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
28/05/2026 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
18/05/2026 13:46 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
15/05/2026 15:44 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
11/05/2026 14:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2026 11:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2026 11:30 CCJ/Recebido
08/05/2026 10:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/05/2026 09:27 PROC-CMSP/Recebido
08/05/2026 09:27 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/05/2026 09:27 PRESID/Recebido
08/05/2026 09:27 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2026 12:09 PROC-CMSP/Recebido
05/05/2026 17:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/05/2026 16:27 SGP42/Recebido
05/05/2026 16:19 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2026 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2026
Prazo regimental 23/05/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2151 /2026 , apresentado em: 09/11/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 322/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 339/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1233/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 15/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1233/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 339/2026, de autoria da Vereadora Edir Sales, informações da Subprefeitura da Vila Prudente, do Arquivo Histórico Municipal – AHM e das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer – SEME e de Urbanismo e Licenciamento – SMUL sobre a proposta de denominação da pista pública de skate situada na Rua João Pedro Lecór como Pista de Skate Skatista Mailton dos Santos Vieira; registra manifestações favoráveis da Subprefeitura, do AHM e da SEME, considerando a contribuição do homenageado para a implantação do equipamento, sua localização em área pública municipal, a inexistência de denominação oficial ou tradicional e de homonímia, bem como a conformidade com a Lei nº 14.454/2007; esclarece que a pista é administrada pela Subprefeitura e que a SMUL considera a matéria fora de sua competência, não identificando impedimentos ao prosseguimento da proposição.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0027649-8
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 339/2026.
OF-SGP12 322/2026
OF-SGP12 511/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 322/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 339/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1233/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 15/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1233/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 339/2026, de autoria da Vereadora Edir Sales, informações da Subprefeitura da Vila Prudente, do Arquivo Histórico Municipal – AHM e das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer – SEME e de Urbanismo e Licenciamento – SMUL sobre a proposta de denominação da pista pública de skate situada na Rua João Pedro Lecór como Pista de Skate Skatista Mailton dos Santos Vieira; registra manifestações favoráveis da Subprefeitura, do AHM e da SEME, considerando a contribuição do homenageado para a implantação do equipamento, sua localização em área pública municipal, a inexistência de denominação oficial ou tradicional e de homonímia, bem como a conformidade com a Lei nº 14.454/2007; esclarece que a pista é administrada pela Subprefeitura e que a SMUL considera a matéria fora de sua competência, não identificando impedimentos ao prosseguimento da proposição.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0027649-8
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 339/2026.
OF-SGP12 322/2026
OF-SGP12 511/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 511/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 08/09/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 339/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1233/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/09/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1233/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 339/2026, de autoria da Vereadora Edir Sales, informações da Subprefeitura da Vila Prudente, do Arquivo Histórico Municipal – AHM e das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer – SEME e de Urbanismo e Licenciamento – SMUL sobre a proposta de denominação da pista pública de skate situada na Rua João Pedro Lecór como Pista de Skate Skatista Mailton dos Santos Vieira; registra manifestações favoráveis da Subprefeitura, do AHM e da SEME, considerando a contribuição do homenageado para a implantação do equipamento, sua localização em área pública municipal, a inexistência de denominação oficial ou tradicional e de homonímia, bem como a conformidade com a Lei nº 14.454/2007; esclarece que a pista é administrada pela Subprefeitura e que a SMUL considera a matéria fora de sua competência, não identificando impedimentos ao prosseguimento da proposição.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0027649-8
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 339/2026.
OF-SGP12 322/2026
OF-SGP12 511/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 511/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 08/09/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 339/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1233/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/09/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1233/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 339/2026, de autoria da Vereadora Edir Sales, informações da Subprefeitura da Vila Prudente, do Arquivo Histórico Municipal – AHM e das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer – SEME e de Urbanismo e Licenciamento – SMUL sobre a proposta de denominação da pista pública de skate situada na Rua João Pedro Lecór como Pista de Skate Skatista Mailton dos Santos Vieira; registra manifestações favoráveis da Subprefeitura, do AHM e da SEME, considerando a contribuição do homenageado para a implantação do equipamento, sua localização em área pública municipal, a inexistência de denominação oficial ou tradicional e de homonímia, bem como a conformidade com a Lei nº 14.454/2007; esclarece que a pista é administrada pela Subprefeitura e que a SMUL considera a matéria fora de sua competência, não identificando impedimentos ao prosseguimento da proposição.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0027649-8
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 339/2026.
OF-SGP12 322/2026
OF-SGP12 511/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 1233/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 339/2026, de autoria da Vereadora Edir Sales, informações da Subprefeitura da Vila Prudente, do Arquivo Histórico Municipal – AHM e das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer – SEME e de Urbanismo e Licenciamento – SMUL sobre a proposta de denominação da pista pública de skate situada na Rua João Pedro Lecór como Pista de Skate Skatista Mailton dos Santos Vieira; registra manifestações favoráveis da Subprefeitura, do AHM e da SEME, considerando a contribuição do homenageado para a implantação do equipamento, sua localização em área pública municipal, a inexistência de denominação oficial ou tradicional e de homonímia, bem como a conformidade com a Lei nº 14.454/2007; esclarece que a pista é administrada pela Subprefeitura e que a SMUL considera a matéria fora de sua competência, não identificando impedimentos ao prosseguimento da proposição.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0027649-8
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 339/2026.
OF-SGP12 322/2026
OF-SGP12 511/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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