PROJETO DE LEI

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PL 463/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO E ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS PAIS DE CRIANÇAS ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2004
Autuado em 18/10/2004 - Processo 01-463/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/11/2004, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ADOLESCENTE  |  CADASTRO  |  CARTAZ  |  CRIANCA  |  PAIS ( GENITORES )  |  DIVULGACAO  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  COMUNICACAO  |  PESSOA DESAPARECIDA  |  SISTEMA DE COMUNICACAO E CADASTRO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
09/04/2013 17:01 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
09/04/2013 16:19 PESQUISA/Recebido
09/04/2013 13:36 ARQUIVO/Encaminhado para PESQUISA
09/04/2013 13:35 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/01/2010 18:12 SGP21/Recebido
21/01/2010 15:01 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:20 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:50 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 14:11 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 16:22 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 18:35 SGP21/Recebido
11/05/2006 09:35 FIN/Encaminhado para SGP21
11/05/2006 00:00 FIN/SGP.21/
14/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/
24/11/2005 15:00 FIN/Recebido
23/11/2005 19:44 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/09/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 14:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 18:39 SAUDE/Recebido
19/08/2005 16:59 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/08/2005 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/08/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2005 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2005 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2005 05:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2005 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2005 17:45 ADM/Recebido
02/06/2005 14:36 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2005 11:20 CCJ/Recebido
14/03/2005 11:03 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 11:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/11/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 73/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VEREADORA CLAUDETE ALVES.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 581/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 591/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 618/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 638/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 639/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 640/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 641/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 643/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 249/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 294/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 399/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 401/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 441/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 442/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 475/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 476/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 19/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 561/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 567/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 608/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 609/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 763/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 764/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 765/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 798/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 825/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 843/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 844/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 852/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 853/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 898/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 900/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 43/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 44/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 71/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 79/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 110/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 147/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 167/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 198/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 199/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 200/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 206/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 281/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 298/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 307/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 308/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 13/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 14/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 15/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PDL 78/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 361/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 21/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 394/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 395/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 430/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 453/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 454/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 455/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 456/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 457/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 458/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 459/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 461/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 462/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 463/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 488/2004.
Leitura 23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2005
Prazo regimental 20/04/2005
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 17/03/2005
Relatório
Relatório Número 1177 /2005 , apresentado em: 20/04/2005
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Relatório
Relatório Número 1232 /2005 , apresentado em: 20/04/2005
Parecer Número 269 /2005 , apresentado em: 20/04/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/05/2005 , página 97, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/06/2005
Prazo regimental 19/08/2005
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 09/06/2005
Relatório
Relatório Número 4078 /2005 , apresentado em: 17/08/2005
Parecer Número 788 /2005 , apresentado em: 17/08/2005
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/08/2005 , página 130, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005
Pedido de vista em 03/08/2005 até 10/08/2005 - Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/08/2005
Prazo regimental 16/11/2005
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 23/08/2005
Relatório
Relatório Número 7053 /2005 , apresentado em: 16/11/2005
Parecer Número 1423 /2005 , apresentado em: 16/11/2005
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/11/2005 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 24/11/2005
Prazo regimental 26/04/2006
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 30/11/2005
Relatório
Relatório Número 2091 /2006 , apresentado em: 26/04/2006
Parecer Número 327 /2006 , apresentado em: 26/04/2006
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/05/2006 , página 67, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2006
Requerimentos
RDS 137/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 591/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 640/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 641/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 643/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 442/2003.
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Leitura 19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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