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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/10/2004
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Autuado em
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15/10/2004 - Processo 01-460/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/11/2004, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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17/08/2005
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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1
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Pedido de retirada - DOCREC 975/2005
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Liberado pela Comissão em
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17/08/2005
(RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Pedido de retirada - DOCREC 975/2005
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Liberado pela Comissão em
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17/08/2005
(RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Pedido de retirada - DOCREC 975/2005
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Liberado pela Comissão em
|
17/08/2005
(RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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#
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4
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Encaminhamento
|
(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
Pedido de retirada - DOCREC 975/2005
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Liberado pela Comissão em
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17/08/2005
(RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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Tipo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
27/04/2006
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|
Resumo
|
retirada e arquivamento do PL 460/04
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Matérias Referidas
|
PL 460/2004
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
03/05/2006
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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|
Data de Emissão
|
27/04/2006
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|
Resumo
|
retirada e arquivamento do PL 460/04
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Matérias Referidas
|
PL 460/2004
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
03/05/2006
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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