Relatório Detalhado - PL 449/2004

PROJETO DE LEI

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PL 449/2004

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

14137 - 16/03/2006

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DENOMINA TRAVESSA ALBANO ALVES GOMES O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO JARDIM ANÁLIA FRANCO

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/10/2004

Autuado em

13/10/2004 - Processo 01-449/2004

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 392/2005 (05/04/2005) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2005 (PL-449/2004) (04/05/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 8/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 7/2005 (17/03/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 7/2005 (17/03/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 474/2006 (14/03/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 474/2006 (14/03/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura

17/11/2004, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 13-4

Publicação no DOC

19/11/2004, página 57, coluna 3

Data de Encerramento

16/03/2006

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

22/02/2006 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/03/2006 10:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
24/03/2006 10:00	ARQUIVO/Recebido
22/03/2006 18:34	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
24/02/2006 15:16	SGP23/Recebido
23/02/2006 14:55	SGP12/Encaminhado para SGP23
15/02/2006 17:30	SGP12/Recebido
15/02/2006 17:28	SGP21/Encaminhado para SGP12
15/02/2006 17:27	SGP21/Recebido
21/10/2005 11:13	FIN/Encaminhado para SGP21
21/10/2005 00:00	FIN/SGP.21/
06/10/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/10/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/10/2005 00:00	FIN/Relator(a)/
28/09/2005 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/09/2005 09:19	FIN/Recebido
26/09/2005 14:42	EDUC/Encaminhado para FIN
26/09/2005 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/07/2005 17:01	EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/07/2005 17:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/07/2005 12:01	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/07/2005 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/07/2005 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/06/2005 16:00	EDUC/Recebido
29/06/2005 13:25	URB/Encaminhado para EDUC
12/05/2005 17:29	URB/Recebido
12/05/2005 15:17	CCJ/Encaminhado para URB
07/03/2005 12:30	CCJ/Recebido
07/03/2005 11:52	SGP2/Encaminhado para CCJ
07/03/2005 11:52	SGP2/Recebido
25/02/2005 09:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:41	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2004 13:00	CCJ/Recebido
29/11/2004 11:37	ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/2004 11:37	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/11/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 8/2005

Ementa

REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR TONINHO PAIVA.

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

02/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 63/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 550/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 312/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 692/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 74/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 90/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 117/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 174/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 477/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 517/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 589/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 625/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 658/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 717/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 740/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 752/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 778/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 813/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 854/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 875/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 72/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 73/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 129/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 130/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 169/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 172/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 259/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 302/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 303/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 373/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 449/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 450/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 467/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 468/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 486/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 487/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 389/2004.

Leitura

02/02/2005, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:22	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:22	SGP2	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/03/2005

Prazo regimental

04/05/2005

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 09/03/2005

Relatório

Número 1215 /2005 , apresentado em: 04/05/2005

Parecer

Número 260 /2005 , apresentado em: 04/05/2005

Autor

Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 10/05/2005 , página 71, coluna 1
Em 22/02/2006 , página 66, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/05/2005

Ofícios

OF-SGP15 7/2005

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

17/03/2005

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 449/2004

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

22/03/2005

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 7/2005

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

17/03/2005

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 449/2004

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

22/03/2005

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 392/2005

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

05/04/2005

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

043/05-C

Matérias Referidas

PL 449/2004

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2005

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	04/05/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2004.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

12/05/2005

Prazo regimental

22/06/2005

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 20/05/2005

Relatório

Número 3046 /2005 , apresentado em: 22/06/2005

Parecer

Número 596 /2005 , apresentado em: 22/06/2005

Autor

Ver. JORGE BORGES (PP)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 29/06/2005 , página 113, coluna 2
Em 22/02/2006 , página 66, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

22/06/2005

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

29/06/2005

Prazo regimental

30/08/2005

Relator

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 15/07/2005

Relatório

Número 6136 /2005 , apresentado em: 30/08/2005

Parecer

Número 850 /2005 , apresentado em: 30/08/2005

Autor

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 22/09/2005 , página 75, coluna 2
Em 22/02/2006 , página 66, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT) Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

30/08/2005

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

26/09/2005

Prazo regimental

19/10/2005

Relator

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 28/09/2005

Relatório

Número 2158 /2005 , apresentado em: 19/10/2005

Parecer

Número 1144 /2005 , apresentado em: 19/10/2005

Autor

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 21/10/2005 , página 102, coluna 2
Em 22/02/2006 , página 66, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/2005

Ofícios

OF-SGP23 474/2006

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	14/03/2006
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 449/2004
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	16/03/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 474/2006

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	14/03/2006
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 449/2004
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	16/03/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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