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Ementa
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Requer informações à Secretaria Municipal de Educação (SME) e à Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (SPCine) informações relativas aos Processos SEI nº 8610.2026/0000742-9 e 8610.2026/0000743-7 e ao pedido de filmagem vinculado ao Cadastro nº 2026-244. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 56.905/2016, que regulamenta os procedimentos para realização de filmagens e gravações na cidade de São Paulo; Considerando que o referido pedido envolve a realização de gravações em unidade escolar municipal (EMEI Patrícia Galvão e EMEI Angelo Martino), durante horário de funcionamento; Considerando a necessidade de garantir a adequada proteção do ambiente pedagógico, da imagem institucional da rede municipal de ensino e dos direitos das crianças; Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Educação e SPCine prestem as seguintes informações: Cópia integral dos processos administrativos em que conste o pedido de autorização para filmagem e seus despachos de deferimento, incluindo pareceres técnicos, manifestações das unidades escolares e da SME. Informação sobre os critérios adotados pela SME para autorizar a realização de filmagens em unidades de educação pública municipal, especialmente no que se refere a: compatibilidade com o projeto pedagógico da unidade; alinhamento do conteúdo da filmagem com o Currículo da Cidade de São Paulo e com as diretrizes do Plano Municipal de Educação; nos casos em que não houver alinhamento, quais medidas são adotadas pela Secretaria; impacto nas atividades escolares; proteção da imagem e privacidade dos alunos. 3. Esclarecimento sobre a natureza do conteúdo a ser produzido (classificação como obra documental independente), incluindo eventual análise prévia de conteúdo ou finalidade institucional. 4. Informação sobre a existência de termo de autorização específico da direção da unidade escolar e/ou anuência da comunidade escolar. 5. Esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para garantir: que não haja prejuízo às atividades pedagógicas; que não haja exposição indevida de crianças; cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 6. Detalhamento dos valores envolvidos, incluindo: valor total previsto; percentual de desconto aplicado; justificativa técnica para concessão do desconto, se for o caso; eventual conversão de pagamento em bens e serviços. 7. Especificação de quais bens e/ou serviços foram ou serão oferecidos como contrapartida, em caso de conversão do pagamento. 8. Informação sobre a frequência com que autorizações semelhantes vêm sendo concedidas para gravações em unidades escolares da rede municipal nos últimos 3 anos, indicando os números dos processos administrativos e respectivas unidades escolares.. 9. Esclarecimento sobre eventual existência de diretrizes específicas da SME e legislação aplicável para uso de equipamentos escolares por produções audiovisuais externas. 10. Informação sobre a forma de fiscalização e acompanhamento da atividade pela SPCine e/ou pela SME. O presente requerimento visa assegurar a transparência e a adequada observância dos princípios da administração pública no uso de equipamentos educacionais para atividades externas, bem como garantir a proteção do ambiente escolar e dos direitos das crianças, especialmente em se tratando de unidades de educação infantil. São Paulo, 22 de abril de 2026. Celso Giannazi
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