PROJETO DE LEI

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PL 319/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre diretrizes para assegurar, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a avaliação periódica e a substituição de sonda gástrica de longa permanência, gastrostomia ou dispositivo equivalente utilizado por crianças com deficiência ou condição clínica que exija nutrição enteral prolongada, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2026
Autuado em 23/04/2026 - Processo 01-319/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/04/2026 PL 319/2026   PL - Substituição de sonda gástrica.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
28/04/2026 DSP 6423/2026 PL 319/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
30/04/2026 DSP 7031/2026 PL 319/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 DSP 7032/2026 PL 319/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/05/2026 DSP 7159/2026 PL 319/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 07/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7436/2026 PL 319/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 CV 1225/2026 PL 319/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 857/2026 PL 319/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
17/06/2026 DSP 9999/2026 PL 319/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10137/2026 PL 319/2026 Recebimento - SAUDE - 23/06/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/06/2026 DSP 10345/2026 PL 319/2026 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 25/06/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
02/09/2026 RELCOM 1474/2026 PL 319/2026 Relatório do Relator - DRA. SANDRA TADEU - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/09/2026 CV 1622/2026 PL 319/2026 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
02/09/2026 DSP 13678/2026 PL 319/2026 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2026 DSP 13802/2026 PL 319/2026 Recebimento - FIN - 09/09/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-319/2026) (17/06/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/04/2026, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 29/04/2026, página 1081, coluna 1
Palavras-Chave GARANTIA  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  AVALIACAO  |  SUBSTITUICAO  |  SONDA GASTRICA  |  CRIANCA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DOENCA  |  TERAPIA DE NUTRICAO ENTERAL  |  DIRETRIZ  |  GASTROSTOMIA  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  PERIODO  |  MES  |  URGENCIA  |  REGISTRO  |  PRONTUARIO MEDICO  |  ORIENTACAO  |  PAIS ( GENITORES )  |  RESPONSAVEL  |  CANAL DE ATENDIMENTO  |  MANUSEIO  |  PROBLEMAS  |  AVARIA  |  AGENDAMENTO  |  CONTROLE  |  ACOMPANHAMENTO  |  PACIENTE  |  PREVENCAO  |  ATRASO  |  EDUCACAO PERMANENTE  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  DISPOSITIVOS  |  NUTRICAO  |  TRATAMENTO  |  PEDIATRIA  |  ALIMENTACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 11:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 11:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2026 11:56 FIN/Recebido
08/09/2026 09:25 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/09/2026 15:44 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 15:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/09/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2026 12:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2026 12:23 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/08/2026 16:35 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2026 19:29 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2026 11:59 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
23/06/2026 11:51 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2026 11:51 SAUDE/Recebido
22/06/2026 13:39 CCJ/Encaminhado para SAUDE
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2026 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/05/2026 17:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2026 12:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/05/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2026 18:50 CCJ/Recebido
07/05/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/05/2026 15:30 PROC-CMSP/Recebido
07/05/2026 15:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/05/2026 15:30 PRESID/Recebido
07/05/2026 15:30 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/04/2026 17:32 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2026 17:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/04/2026 17:18 SGP42/Recebido
28/04/2026 17:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
28/04/2026 17:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2026
Prazo regimental 22/05/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 857 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Parecer Número 995 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/06/2026 , página 738, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 319/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/06/2026
Prazo regimental 08/07/2026
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 25/06/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1474 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Parecer Número 1225 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/09/2026 , página 641, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/09/2026
Prazo regimental 24/09/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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