PROJETO DE LEI

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PL 318/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos na Primeira Infância e na Infância, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2026
Autuado em 23/04/2026 - Processo 01-318/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/04/2026 PL 318/2026   PL - Política de Prevenção de acidentes domésticos.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
28/04/2026 DSP 6424/2026 PL 318/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
30/04/2026 DSP 6959/2026 PL 318/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 DSP 7007/2026 PL 318/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pd00318-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/05/2026 DSP 7158/2026 PL 318/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 07/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7435/2026 PL 318/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 DSP 10000/2026 PL 318/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/06/2026 CV 1226/2026 PL 318/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 858/2026 PL 318/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
08/07/2026 DSP 10826/2026 PL 318/2026 Recebimento - ADM - 08/07/2026.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
14/08/2026 DSP 12019/2026 PL 318/2026 Designação de Relatoria - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 14/08/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-318/2026) (17/06/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/04/2026, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 29/04/2026, página 1079, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO DE ACIDENTES DOMESTICOS NA PRIMEIRA INFANCIA E NA INFANCIA  |  ORIENTACAO  |  PAIS ( GENITORES )  |  RESPONSAVEL  |  CUIDADOR  |  PREVENCAO  |  ACIDENTE DOMESTICO  |  RESPOSTA  |  RISCOS  |  HABITACAO  |  ACIDENTE  |  CRIANCA  |  DIVULGACAO  |  INFORMACAO  |  CONSCIENTIZACAO  |  FAMILIA  |  SEGURANCA  |  ACOMPANHAMENTO  |  ORGANIZACAO  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  EMERGENCIA  |  REDUCAO  |  LESAO CORPORAL  |  SEQUELA  |  MORTE  |  ELABORACAO  |  CARTILHA  |  MATERIAL  |  CAMPANHA  |  SERVICO PUBLICO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  INTERNET  |  GRAVIDEZ  |  PUERPERIO  |  PUERICULTURA  |  VACINACAO  |  AFOGAMENTO  |  ASFIXIA  |  QUEDA  |  QUEIMADURA  |  INTOXICACAO  |  ENVENENAMENTO  |  PRODUTO QUIMICO  |  MEDICAMENTOS  |  MATERIAL CORTANTE  |  ENERGIA ELETRICA  |  ARMAZENAGEM  |  ALIMENTOS  |  PRODUTO DE LIMPEZA  |  TINTA  |  SOLVENTE  |  CANAL DE ATENDIMENTO  |  SAMU  |  CORPO DE BOMBEIROS  |  PARCERIA  |  CONVENIO  |  TERMO DE COOPERACAO  |  PROTECAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 17:58 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 17:58 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/09/2026 15:50 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/08/2026 17:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2026 11:10 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/07/2026 17:38 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/07/2026 17:38 ADM/Recebido
22/06/2026 13:39 CCJ/Encaminhado para ADM
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2026 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/05/2026 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2026 15:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/05/2026 15:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2026 18:50 CCJ/Recebido
07/05/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/05/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
07/05/2026 11:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/05/2026 11:33 PRESID/Recebido
07/05/2026 11:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/04/2026 17:32 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2026 17:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/04/2026 17:18 SGP42/Recebido
28/04/2026 17:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
28/04/2026 17:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2026
Prazo regimental 22/05/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 858 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Parecer Número 994 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/06/2026 , página 736, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 318/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/07/2026
Prazo regimental 23/07/2026
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 14/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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