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DOCREC 489/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 1021/2025, foi reservado o número 18.443, de 22 de abril de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0013538-0
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/04/2026 DOCREC 489/2026   Executivo - Reserva de número para promulgação de lei.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/04/2026) ao processo PL 1021/2025.
OF-SGP23 273/2026
Plenário
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