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Ementa
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Assunto: Pedido de informações à Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Senhor Presidente,
Considerando aumento de registros de ocorrências e denúncias envolvendo uso potencialmente desproporcional da força por agentes de segurança pública no território do Município de São Paulo, com impactos relevantes sobre direitos fundamentais, notadamente à vida, à integridade física e à dignidade da pessoa humana;
Requeiro, nos termos regimentais, encaminhamento de PEDIDO DE INFORMAÇÕES à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, nos seguintes termos:
I. Série histórica, dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, relativa a ocorrências envolvendo uso da força por agentes da Guarda Civil Metropolitana, contendo, no mínimo:
- número total de ocorrências;
- tipologia do uso da força (letal e não letal);
- número de mortes e de lesões corporais decorrentes de intervenção;
II. Quantitativo de denúncias recebidas contra agentes da Guarda Civil Metropolitana no mesmo período, com indicação de:
- natureza das denúncias;
- número de procedimentos administrativos instaurados;
- estágio de tramitação e desfecho dos processos;
III. Protocolos normativos vigentes no âmbito da Secretaria relativos ao uso progressivo da força, incluindo:
- diretrizes operacionais;
- fluxos de supervisão e controle;
- mecanismos de responsabilização disciplinar;
IV. Informações sobre programas de formação e capacitação continuada dos agentes, especialmente quanto a:
- direitos humanos;
- uso proporcional da força;
- mediação de conflitos;
V. Existência de sistemas de monitoramento e avaliação da atuação dos agentes (incluindo uso de câmeras corporais, quando houver), com indicação de cobertura, critérios de uso e forma de armazenamento dos dados.
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