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Ementa
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REQUERIMENTO Requer informações referentes à situação de funcionamento e ao processo de reformulação do Conselho Municipal de Cultura de São Paulo. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente para fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas culturais, bem como zelar pela garantia da participação social na formulação dessas políticas; Considerando que o Conselho Municipal de Cultura foi instituído por legislação municipal como órgão consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de São Paulo, com atribuições relevantes na formulação, acompanhamento e controle social das políticas culturais; Considerando que instâncias colegiadas como os conselhos são fundamentais para assegurar a participação da sociedade civil, a transparência e o controle democrático das ações do Poder Público; Considerando que informações disponíveis indicam que o Conselho Municipal de Cultura não consta de forma clara no organograma oficial da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa; Considerando que, no sítio eletrônico da referida Secretaria, o Conselho aparece com a indicação de que se encontra “em reformulação”, sem, contudo, apresentar informações atualizadas sobre sua composição, funcionamento, calendário de reuniões ou canais de contato; Considerando relatos de ausência de informações institucionais, inclusive por parte da própria Secretaria, acerca do funcionamento atual do Conselho; Considerando indícios de que o Conselho não vem operando regularmente há anos, estando sua reformulação vinculada ao Projeto de Lei nº 248/2015, projeto apresentado pelo Executivo e que, após a 1ª votação, não teve prosseguimento; Considerando que a ausência de funcionamento efetivo do Conselho compromete a participação social e o acompanhamento das políticas públicas culturais no município; Requeiro, nos termos regimentais, que a Prefeitura de São Paulo e a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa prestem as seguintes informações: Qual é a situação atual do Conselho Municipal de Cultura? O órgão encontra-se ativo, inativo ou formalmente suspenso? Existe ato normativo (lei, decreto, portaria ou outro instrumento) que disponha sobre a interrupção, reformulação ou reestruturação do Conselho? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em que consiste o processo de “reformulação” do Conselho Municipal de Cultura mencionado no site oficial da Secretaria? Há cronograma definido para a conclusão dessa reformulação? Em caso positivo, informar etapas e prazos previstos. Qual unidade administrativa ou autoridade é responsável pela condução do processo de reformulação do Conselho? Há previsão para recomposição dos membros e retomada regular das atividades do Conselho? Em caso positivo, informar prazos. Desde quando o Conselho deixou de realizar reuniões regulares e quais foram as razões para a descontinuidade de seu funcionamento? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a participação social nas políticas culturais enquanto o Conselho não está em pleno funcionamento? Diante do exposto, este Requerimento busca assegurar transparência quanto à situação de um importante órgão de participação social, bem como garantir a retomada de seu funcionamento regular, fundamental para o fortalecimento das políticas públicas culturais no município. São Paulo, 13 de abril de 2026. Celso Giannazi
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